Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Insubsistência.

Agravo regimental desprovido.

Loja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios

Desfazimento de negócio jurídico

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico internacional de entorpecentes.

Pretensão de apelar em liberdade.

CGU investigará denúncias de irregularidades em contratos do governo federal

A nota afirma que fatos que estiverem além da alçada da CGU serão encaminhados para a Polícia Federal e para o Ministério Público.

Júri absolve homem acusado de tentativa de homicídio contra o pai

Cabível indenização por danos morais e materiais por leilão indevido de joias pela CEF

CCJ aprova admissibilidade de PECs que mudam sistema eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou há pouco a admissibilidade das PECs 523/06, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), e 365/09, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que mudam o sistema eleitoral.

Banco terá de indenizar cliente

Decano do STF garante que não irá mudar forma de receber advogados

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Arrecadação com multas de trânsito pode beneficiar vítimas

Lula quer demissão coletiva de ministros no mês que vem

Cedae terá de pagar R$ 300 mil por vazamento que destruiu casa

TSE cassa 9 minutos do próximo programa partidário do PFL

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TRF mantém cassação de segunda aposentadoria de professor universitário

PGR contesta lei paranaense sobre compra de veículos oficiais

Supremo estende liminar a José Dirceu para suspensão de processo disciplinar

Preferência em julgamentos decorrente do Estatuto do Idoso vale só para partes, não advogados

Instrumentos Jurídicos da ditadura militar brasileira

O colapso da democracia brasileira sempre foi tema instigante e que aguça muitas pesquisas. Trata-se de tema extenso e complexo e quase todos os pensadores políticos  relataram sua desconfiança sobre a legitimidade de governos tirânicos e autoritários. A tutela das forças armadas no processo político traduz a decadência do Estado de Direito e ceifamento dos direitos fundamentais do cidadão